Condições Gerais de Prestação do Serviço music box

I. Objecto

As presentes Condições Gerais destinam-se, em conjunto com o registo na área do music box, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviço music box (adiante “music box” ou “Serviço”) da PT COMUNICAÇÕES, S.A., com sede na Rua Andrade Corvo, n.º 6, 1050-009 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa colectiva 504 615 947, com o capital social de € 150.000.000,00 e da TMN- Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A. com sede na Avenida Álvaro Pais, nº 2, 1649-041 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa colectiva 502 600 268, com o capital social de € 47.000.000,00 (adiante conjuntamente designadas por “PTC”, ou “Prestadores”)

II. Descrição do Serviço music box

  1. O music box consiste na disponibilização de Conteúdos que integrem, a cada momento a oferta comercial do music box, para utilização apenas pelo utilizador final, através de telemóvel e / ou computador (com Banda Larga e / ou Voz Móvel Grupo PT) , além de televisão (com MEO IPTV e box), nos termos e condições descritos nas presentes Condições Gerais e nas condições específicas, caso aplicáveis.
  2. A disponibilização dos Conteúdos ocorre através de “streaming” e de “download” em formato MP3, nas condições definidas pelos “Prestadores.

III. Acesso

  1. O acesso ao music box depende de pedido de adesão ao serviço que pode ser efectuado por qualquer um dos seguintes canais, PTC ou TMN:
  2. Adesão directamente no site www.music box.sapo.pt;
  3. Telefonicamente, mediante a prestação de informações que lhe sejam requeridas pela PT/TMN;
  4. Através das lojas PT Bluestore ou agentes PT/TMN mediante pedido válido.
  5. No caso das adesões referidas nos pontos ii. e iii. , após o pedido de adesão ao Serviço, o “Prestador” remeterá ao Cliente, por SMS, um código indispensável à activação do serviço, que deverá ser introduzido no sítio www.music box.sapo.pt, na área que se destina ao efeito.
  6. A utilização do Serviço requer dispositivos compatíveis, acesso à Internet e uma aplicação informática, designada por “player”, disponível no sítio www.music box.sapo.pt, para download e instalação no seu telemóvel ou computador pessoal.
  7. A aplicação referida no número anterior está condicionada, no computador pessoal, à prévia instalação do software Adobe Air e aos requisitos do sistema aí identificados conforme se retira em http://www.adobe.com/br/products/air/systemreqs/.
  8. Caso o Cliente aceda ao music box através da televisão, o Serviço poderá ser acedido através de widget disponibilizado no MEOInteractivo.
  9. O Cliente assume total responsabilidade pela veracidade, exactidão, actualidade e autenticidade dos dados fornecidos no âmbito do pedido de adesão e dos pedidos de activação do serviço.
  10. No momento em que efectua o referido registo, o Cliente deverá escolher um Nickname e uma Password que garante a legitimidade e confidencialidade do acesso.
  11. O Nickname e Password são elementos pessoais, intransmissíveis, para conhecimento e uso exclusivo pelo Cliente, pelo que este deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade dos mesmos, nomeadamente, não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.
  12. O acesso e utilização do music box por terceiros, com recurso aos códigos disponibilizados pelos “Prestadores” ao Cliente ou configurados pelo Cliente aquando da activação do Serviço, com ou sem autorização deste último, considera-se realizada pelo Cliente, salvo prova em contrário. Os “Prestadores” não serão responsáveis por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos referidos nos números anteriores que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
  13. Os detalhes sobre as características mínimas do acesso ou equipamentos estão disponíveis no sítio www.music box.sapo.pt.
  14. O Cliente é responsável por confirmar que o seu acesso à Internet e equipamento são compatíveis com o music box antes de aderir/activar o mesmo.

IV. Condições de Utilização

  1. O Cliente compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis à utilização do Servi ço, nomeadamente a não praticar ou a fomentar a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes.
  2. O Cliente obriga-se, ainda, a não permitir a utilização do Serviço em benefício directo ou indirecto de terceiros sem a autorização prévia, por escrito, do “Prestador”.
  3. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a Rede IP (Internet Protocol) constitui uma rede pública de comunicações electrónicas susceptível de utilização por vários clientes e ou utilizadores e, como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a PT não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
  4. A PT não garante, igualmente, a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à PT e que pela mesma não possam ser controladas).
  5. Em caso de interrupção da prestação do Serviço, por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a PT compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
  6. Os Conteúdos encontram-se protegidos por tecnologias de segurança que protegem e limitam a utilização dos Conteúdos
  7. O Cliente aceita que os Conteúdos, gráficos, interfaces de utilizador, clips áudio, clips vídeo, conteúdo editorial, scripts e software utilizados no Serviço e disponibilizados no âmbito do music box, são exclusivamente para seu uso pessoal e privado, no âmbito do Serviço, e encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual, designadamente direitos de autor e/ou direitos conexos, pelo que qualquer utilização dos Conteúdos, para fins distintos da utilização privada, e das utilizações aqui autorizadas é proibida e apenas poderá ocorrer com autorização expressa dos respectivos titulares.
  8. O Cliente não poderá transmitir, reproduzir, publicar, modificar, criar obras derivadas  ou disponibilizar ao público em geral quaisquer Conteúdos a que tenha acesso através do music box.
  9. O Cliente não pode violar, desbloquear, descompilar, desmontar ou de qualquer outra forma interferir nas tecnologias de segurança acima referidas.
  10. O Cliente reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e demais legislação aplicável ficando qualquer utilização de tais conteúdos dependente de autorização expressa dos respectivos titulares.
  11. Caso o Cliente utilize o music box para fins diferentes dos autorizados, os “Prestadores” reservam-se o direito de exigir uma indemnização por quaisquer danos, directos ou indirectos.
  12. Em caso de avaria ou falha no funcionamento do Serviço, o Cliente poderá contactar o “Prestador” através dos contactos disponíveis no sítio www.music box.sapo.pt, ou através do número 16200 ( no caso de pretender contactar a PT Comunicações) ou o número 1696 (no caso de pretender contactar a TMN), os quais funcionam 24 horas por dia.
  13. A conservação dos Conteúdos objecto de download é da responsabilidade do Cliente.

V. Preços, Facturação e Pagamento

  1. Os preços aplicáveis à prestação do music box, designadamente a mensalidade e serviços adicionais constam do tarifário em vigor publicado nos sítios www.tmn.pt, www.meo.pt e www.net.sapo.pt
  2. O valor da mensalidade do pacote base do serviço que o Cliente subscreva são devidos a partir da data de activação do Serviço.
  3. No mês da activação e desactivação do Serviço, o valor da mensalidade corresponderá a 1/30 do valor da mensalidade por cada dia que decorrer entre aquela data e a data da emissão da factura ou do termo do Contrato, respectivamente.
  4. O Serviço será facturado, mensalmente, na factura relativa ao serviço TMN (caso o Cliente beneficie de um qualquer plano tarifário pós-pago) ou PT Comunicações, obrigando-se o Cliente a proceder à sua liquidação no prazo e nas modalidades indicados na factura. No caso de Clientes da TMN aderentes ao serviço pré-pago, o valor será debitado mensalmente ao saldo do cartão de acesso.
  5. Sobre valores em dívida não liquidados pontualmente incidem juros de mora à taxa legal em vigor, nos termos do art. 102. 3º do Código Comercial.

VI. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a respeitar as condições de utilização do serviço na íntegra, descritas na Condição IV, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer actos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros actos não autorizados que tenham por objecto os mesmos conteúdos.

VII. Privacidade e Dados Pessoais

  1. Os dados pessoais solicitados no âmbito do pedido de adesão ou de activação do Serviço como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pelos “Prestadores”. A omissão ou inexactidão dos dados fornecidos pelo Cliente são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela PT.
  2. Os dados pessoais do Cliente serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela PT ou TMN (consoante o canal pelo qual o Cliente adira ao Serviço), no âmbito da relação contratual e ou comercial com o Cliente.
  3. O Serviço music box utiliza um canal seguro onde os dados digitados são encriptados durante a transmissão e oferece a tranquilidade e segurança de que a informação enviada não é acedida por terceiros. Contudo, a Internet é uma rede aberta, os dados pessoais e demais informações pessoais poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizadas por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo ”os “Prestadores” ser responsabilizados por esse acesso e ou utilização.
  4. Os “Prestadores” utilizam cookies quando o Cliente acede ao sítio www.music box.sapo.pt,. As cookies não identificam o Cliente, apenas recolhem informação anónima relativa a um utilizador e computador anónimo, e não permitem fazer referências que permitam deduzir o nome ou apelido do Cliente. As cookies da não admitem a leitura do disco rígido do computador do Cliente, nem a leitura dos arquivos cookies criados por terceiros.

VIII. Suspensão e cessação do Serviço

Os “Prestadores” reservam-se o direito de suspender o acesso ao music box, nos seguintes casos:
a) quando o Cliente não observe as condições de utilização referidas nas presentes Condições Gerais, após pré-aviso adequado, por SMS ou correio electrónico;
b) quando o Cliente não liquide pontualmente valores referentes à prestação do music box, após pré-aviso com uma antecedência mínima de 10 dias relativamente à data de suspensão do music box, por SMS ou correio electrónico;
c) quando os “Prestadores” cessem a prestação do music box, mediante comunicação prévia com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias sobre a data de cessação.

IX. Responsabilidade

  1. O Serviço music box tem os adequados níveis de segurança, contudo os “Prestadores” não serão responsáveis por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros ou suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo nem por, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou por eventuais vírus informáticos - decorrentes ou não do descarregamento (“download”) através do Serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento terminal do Cliente.
  2. Os “Prestadores” não são responsáveis por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
  3. Os “Prestadores” não são responsáveis pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja directa ou indirectamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores aos “Prestadores” e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pelos “Prestadores” que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

X. Comunicações

  1. As notificações efectuadas ao Cliente que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efectuadas por SMS ou por correio electrónico fornecido pelo Cliente no pedido de adesão e activação do Serviço.
  2. Caso o Cliente pretenda contactar a PT ou a TMN , relativamente ao Serviço music box, poderá fazê-lo através do número 16200 (PTC) ou 1696 (TMN), que funcionam 24 horas por dia.

XI. Alterações das Condições de Acesso e Utilização

A PT poderá alterar a composição da oferta dos Conteúdos disponíveis no music box e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respectivas regras de utilização, devendo divulgar/comunicar ao Cliente tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à data de início de produção de efeitos das alterações. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais encontra-se disponível no sítio www.musicbox.sapo.pt.

XII. Configurações Técnicas

  1. Atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, os “Prestadores” poderão alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
  2. Os “Prestadores” não garantem ao Cliente a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

XIII. Vigência

  1. O Serviço é prestado por um período mínimo inicial de 30 (trinta) dias, renovável por um período indeterminado.
  2. O Cliente pode solicitar a desactivação do Serviço através de contacto telefónico para 16200 (PTC) ou 1696 (TMN).

XIV. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.